A partir de hoje, fica instituído, no âmbito do Estado, o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho. A Lei 13.076/2024, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

A nova legislação determina que as pessoas obesas gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhes asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Fonte: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA